Rescisão: quando tens de assinar
Atualizado em outubro de 2026
Queres rescindir um contrato e perguntas‑te: basta um e‑mail, ou tem de ser uma carta com assinatura? Depende do contrato. Na habitação e no trabalho aplica‑se uma forma rigorosa.
Carta modelo
Bergstraße 2
12345 Musterstadt
Kündigung des Mietverhältnisses
Sehr geehrter Herr Muster,
hiermit kündige ich den Mietvertrag über die Wohnung Lindenweg 3, 2. OG rechts, ordentlich zum 28. Februar 2027, hilfsweise zum nächstmöglichen Termin.
Bitte bestätigen Sie mir den Erhalt dieser Kündigung schriftlich. Bitte nennen Sie mir auch einen Termin für die Wohnungsübergabe.
Meine neue Anschrift teile ich Ihnen rechtzeitig mit.
Mit freundlichen Grüßen
(Unterschrift von Hand)
Lena Beispiel
Remetente inventado, nomes inventados. A carta costuma ter este aspeto ou parecido.
O que significa a carta?
Há duas formas. Schriftform (forma escrita) quer dizer: um papel que assinas tu próprio com o teu nome (§ 126 BGB). Textform (forma de texto) quer dizer: escreves o teu nome num texto legível que a outra parte pode guardar. Por exemplo, um e‑mail (§ 126b BGB). A Textform não precisa de assinatura à mão.
Contrato de arrendamento: A rescisão precisa da Schriftform (§ 568 BGB). Escreves em papel e assinas à mão. Um e‑mail não chega. Isto vale tanto para a tua rescisão como inquilino ou inquilina como para a rescisão do senhorio.
Contrato de trabalho: Também aqui é preciso a Schriftform. A lei diz até que a forma eletrónica está excluída (§ 623 BGB). Isto vale para a rescisão e para o acordo de cessação (Aufhebungsvertrag). Um e‑mail ou uma mensagem de WhatsApp não chega, portanto.
Muitos contratos de consumo: Em contratos com operadoras de telemóvel, fornecedoras de eletricidade, ginásios e muitas outras empresas, normalmente basta a Textform. Segundo a Verbraucherzentrale (associação de defesa do consumidor), isto vale para contratos celebrados depois de 30 de setembro de 2016. Uma empresa não pode então exigir nas suas condições gerais uma forma mais rigorosa do que a Textform (§ 309 Nr. 13 BGB). Desde 1 de julho de 2022 há também, em muitos contratos online, o botão de rescisão (Kündigungsbutton).
Há exceções. Contratos com escritura notarial, contratos de arrendamento e contratos de trabalho continuam a não poder ser rescindidos por e‑mail. No botão de rescisão também há exceções. Em caso de dúvida, pergunta a um serviço de apoio.
Prazos
- Habitação, rescisão por ti: A rescisão tem de chegar ao senhorio, o mais tardar, ao terceiro dia útil de um mês. Então o contrato de arrendamento termina no fim do segundo mês seguinte (§ 573c BGB). O alargamento do prazo após 5 e 8 anos vale só para o senhorio, não para ti. No modelo, a carta sai no fim de novembro. Se chegar até ao terceiro dia útil de dezembro, o contrato termina no fim de fevereiro. O que conta é o momento em que a carta chega ao senhorio, não a data na carta.
- Trabalho, rescisão por ti: Segundo a lei, normalmente aplica‑se um prazo de quatro semanas para o dia 15 ou para o fim de um mês civil (§ 622 BGB). Se for acordado um período experimental, nesse tempo, no máximo seis meses, aplica‑se um prazo de duas semanas, se no contrato não estiver outra coisa. No teu contrato de trabalho ou num contrato coletivo (Tarifvertrag) pode estar outra coisa. Vale o prazo tal como está no teu contrato.
- Contratos de consumo: O prazo de rescisão está no teu contrato. Indica na rescisão o teu nome e o teu número de contrato. A empresa tem de te poder identificar com clareza.
O que podes fazer
- Vê o teu contrato: que contrato é, e que prazo se aplica? Calcula o fim e marca‑o no teu calendário.
- No contrato de arrendamento e no contrato de trabalho: escreve a rescisão em papel, assina‑a à mão e envia‑a tu próprio. Uma fotografia, um fax ou um e‑mail não chega. Se várias pessoas assinaram o contrato de arrendamento, pergunta a um serviço de apoio quem tem de assinar.
- Em caso de litígio, tens de poder provar que a rescisão chegou. A Verbraucherzentrale aconselha, em rescisões importantes, o Einwurfeinschreiben (carta registada entregue na caixa do correio).
- Guarda uma cópia da rescisão e do comprovativo de envio.
- Em muitos contratos de consumo basta um e‑mail. Escreve‑o a partir do endereço registado no fornecedor e pede uma confirmação. Guarda a mensagem ou imprime‑a.
- Se puderes fazer a rescisão online com o botão de rescisão, usa‑o. Está muitas vezes bem em baixo no site do fornecedor. Uma “Kündigungsvormerkung” (nota de rescisão) na área de cliente não é, segundo a Verbraucherzentrale, uma rescisão válida.
- Se tiveres dúvidas, ajuda‑te a associação de inquilinos (Mieterverein), a Verbraucherzentrale ou, no trabalho, um serviço de apoio ou o sindicato.
Como o Carta clara te ajuda
Podes escrever a carta na app. Se tiver de ser assinada à mão, imprimes, assinas e envias tu próprio. A app mostra os prazos como valor aproximado, sem garantia.
Mais sobre a appEste guia não substitui aconselhamento jurídico. Cada carta é diferente: os prazos e os valores são os que estão na tua carta. Se tiveres dúvidas, um serviço de apoio pode ajudar-te. As regras e os serviços mencionados valem para a Alemanha.
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