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Carta do tribunal: ação judicial notificada

Atualizado em outubro de 2026

Um envelope amarelo do tribunal assusta muita gente. O mais importante agora é uma coisa: os prazos. Quem não reage pode perder só por isso.

Carta modelo

Amtsgericht Musterstadt · Justizplatz 1 · 12345 Musterstadt
Frau Maria Beispiel
Birkenweg 9
12345 Musterstadt
Musterstadt, 13. Oktober 2026Aktenzeichen: 12 C 345/26

In dem Rechtsstreit Beispiel Energie GmbH gegen Maria Beispiel

Sehr geehrte Frau Beispiel,

anliegend erhalten Sie die Klageschrift vom 1. Oktober 2026. Das Gericht hat das schriftliche Vorverfahren angeordnet.

Wenn Sie sich gegen die Klage verteidigen wollen, müssen Sie dies innerhalb einer Notfrist von zwei Wochen nach Zustellung dieses Schreibens dem Gericht schriftlich anzeigen. Innerhalb von zwei weiteren Wochen können Sie schriftlich auf die Klage erwidern.

Zeigen Sie die Verteidigung nicht rechtzeitig an, kann das Gericht auf Antrag ohne mündliche Verhandlung ein Versäumnis­urteil gegen Sie erlassen.

Auf Anordnung
Justiz­beschäf­tigte

Remetente inventado, nomes inventados. A carta costuma ter este aspeto ou parecido.

O que significa a carta?

Alguém intentou uma ação contra ti, no modelo uma empresa de energia por uma fatura em aberto. O tribunal envia‑te a petição (Klage) e pergunta se queres defender-te.

O tribunal ainda não decidiu nada. Mas se não reagires, pode decidir sem ti. Isto chama‑se sentença à revelia (Versäumnis­urteil).

Prazos

  • 2 semanas a contar da notificação (Zustellung) para dizeres ao tribunal que te queres defender. A data da notificação está no envelope amarelo. Guarda-o.
  • Mais 2 semanas para a tua fundamentação de por que a ação não está certa.
  • Um prazo perentório (Notfrist) não pode ser prorrogado. É melhor enviar a resposta cedo demais do que tarde demais.

O que podes fazer

  1. Escreve a data da notificação que está no envelope e calcula os prazos.
  2. Lê a petição (Klageschrift): quem quer o quê de ti e porquê?
  3. Se te quiseres defender, escreve ao tribunal uma nota curta com o número do processo (Aktenzeichen): “Ich werde mich gegen die Klage verteidigen.” (Vou defender‑me contra a ação.) Não te esqueças de assinar.
  4. No tribunal de primeira instância, em regra, não precisas de advogado. O serviço de apoio do tribunal para pedidos escritos (Rechts­antrag­stelle) ajuda‑te a escrever.
  5. Se tiveres pouco dinheiro, podes pedir apoio para aconselhamento jurídico (Beratungshilfe) ou apoio judiciário (Prozess­kosten­hilfe). Um serviço de apoio a devedores (Schuldner­beratung) ou outro serviço de apoio ajuda‑te com isso.
  6. Se deves mesmo o dinheiro, um pagamento rápido ou o pagamento em prestações pode poupar mais custos. Fala antes com um serviço de apoio.

Como o Carta clara te ajuda

A app explica a ação na tua língua, mostra os prazos de forma bem visível e lembra‑te deles. Também escreve um rascunho da resposta ao tribunal.

Mais sobre a app

Este guia não substitui aconselhamento jurídico. Cada carta é diferente: os prazos e os valores são os que estão na tua carta. Se tiveres dúvidas, um serviço de apoio pode ajudar-te.

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